Francisco Falcão, DJ 3. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 560 do STJ. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. min. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. 830/1980. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Súmula n. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Art. Os arts. 559 de 2002. 185-A do CTN, pressupõe o. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 1 súmula encontrada com: (599. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. . I. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 830/1980. Súmulas. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. Súmula 177. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. Maurício Corrêa, P, j. (AgRg no REsp n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Súmulas. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. Nº 394 STJ. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "649"). Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 830/1980. STJ - Tema repetitivo 703. 213/1991, com a redação dada pelo art. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. . 830/1980. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Exceções. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 249. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. 830/1980. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Avalie o Portal STJ. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 85-STJ. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Inscrições estão abertas. Judiciário. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 1. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 6. b) Errado. 6º da Lei n. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 21 de agosto de 2020. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. Súmula 241. Súmula 69. 830/1980. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Conteúdo da Página. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Precedentes do TJRS. Pesquisa. 830/1980. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Tese atualizada. 830/1980. Gabarito Letra D A) . 9004. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 830/1980. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. IV. Parecer do Ministério Público nas fl s. Please double-check the address for any typos or errors. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO CIVIL. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmula 560-STJ. 10. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. 830/1980. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Sociedade de. ». SÚMULA 504. A Lei 10. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula Anotada N. 6º da Lei nº 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 101). É o relatório. Operador padrão. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. 830/1980. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 835 do Código Civil. Excerto dos Precedentes Originários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 6. Lei 6. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. RECURSO REPETITIVO (ART. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. . 6200)n. 014. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . STJ quanto à hipótese prevista pelo art. MLS #948836. 17/03/2016. Informativos e outros produtos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. (JuruaDoc. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. a) Errado. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 830/1980. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. STJ - Primeira Seção Súmula 559. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. (PRIMEIRA. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. 1. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Recurso especial. 803-RJ. 2008, p. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 126, § 1º, da Lei n. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. 963-17/2000, reeditada como MP n. 830/1980. . 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 6º da Lei n. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. n. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. ). 230-RS, Rel. EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal é. RECURSO ESPECIAL N. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. Súmula 662. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). caso o entendimento deste eg. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DJe 15/12/2015. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . . Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Súmula 394. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. 11. 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 910/1932). Comece já . 559. O evento será 30/11 e 1º/12. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. 835 do Código Civil. 2º, I, d e e, da Lei 10. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. 10. N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. 1ª Seção. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. 6. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Ao caso, uma vez que o art. 596-14/. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 559-SP. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 6º da Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 10. 6º da Lei n. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. 1. Data da. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Nº 521 STJ. 134). We could not find a postal code for this address. Súmula 539. 17/12/2009. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. STJ. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 34 da Lei n. 6. 559. 6º da Lei n. 206) Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Alexandre de. STJ - Súmula | Enunciado – 392. Inscrições estão abertas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. No agravo (e-STJ fls. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. 618 do Supremo Tribunal Federal. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Learn faster with spaced repetition. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. 559. Min. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 01/04/2015. Ler mais! Todos | Vade Mecum. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 177. Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 6. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 102 e 105). VOTO O Sr. 134). 543-C DO CPC E RES. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. . Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Apresentação de demonstrativos do débito. 112/1990. Operador padrão. 1 súmula encontrada com: (279). Súmula 555. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 49795) Súmula 178. AGRAVO DE. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 32, § 2º, da Lei n. n. Nova Súmula 558 do STJ comentada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 22-9-1999, DJ de. Novas condições de pesquisa: E:. 15 (Lei de Informatização do. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. 6. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. 20 DA LEI 10. Recurso especial representativo da controvérsia. 559. 1ª Seção. econômica da Lei n. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . 6. Súmula 496. 545-STJ. 1ª Seção. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. 6. 023-SP, Rel. Súmula 656. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 43 Súmula 521 do STJ, editada antes da decisão do STF. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Súmula 69. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. 6. 📌 Bens Públicos. 49795) Súmula 178. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 185-A do CTN, pressupõe o. Assinatura eletrônica do procurador. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. O Tribunal, no ARE 678. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. 6. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. Aprovada em 09/12/2015. Lei n. . A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 830/1980.